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Foram publicadas no dia 2 de março as Resoluções Camex nº 14 e nº 15 que isentam provisoriamente o Imposto de Importação para:

• Bens de informática;
• Bens de telecomunicações;
• Bens de capital.

As tarifas que entraram em vigor na última sexta-feira são temporárias e as importações livres de impostos podem ser feitas até 31 de dezembro de 2019 de acordo com as novas Resoluções Camex.

São, no total, 50 produtos com a redução, entre eles estão equipamentos como impressoras digitais de etiquetas e jato de tinta; máquinas de impressão digital colorida, à laser e etc. Em relação aos bens de capital, são 780 produtos, entre eles itens como escavadeiras hidráulicas autopropulsadas sobre pneus, prensas hidráulicas para preparação de carnes, entre outros.

O que são ex-tarifários

O regime de ex-tarifário é a redução temporária da alíquota do Imposto de Importação de bens de capital e de informática e telecomunicação, assim escritos na TEC, quando não houver produção nacional equivalente. As regras para a concessão dos ex-tarifários integram a Resolução Camex nº 66/2014.

A partir do dia 23 de fevereiro (2018), as empresas dos setores de defensivos agrícolas, material de defesa e químicos poderão exportar na modalidade de ISENÇÃO do regime de drawback. A portaria n°08/2018 publicada no Diário Oficial da União, ampliou o alcance do regime para estes setores.

A isenção de tributos federais deve somar pelo menos US$ 1,5 milhão por ano. Assim os custos na fabricação dos produtos diminui e, consequentemente,as vendas externas nacionais serão favorecidas.

Fonte: MDIC

O que é Drawback?

É um regime Aduaneiro que concede incentivo fiscal às exportações brasileiras. Sua empresa pode obter suspensão, isenção ou restituição das taxas sobre as matérias-primas (nacionais ou importadas) utilizadas na produção de produtos para exportação.

Como obter os benefícios do regime?

É preciso fazer o ATO CONCESSÓRIO junto aos órgãos competentes, de acordo com cada modalidade.

E no caso de importação Conta e Ordem?

Desde o dia 22 de dezembro de 2016 as empresas que importam por Conta e Ordem podem acessar o regime de drawback isenção e obter seus benefícios.*Medida vigente até Junho de 2017.

Sob quais tributos e taxas o benefício incide?

IPI, II, PIS, Cofins, PIS-Importação, Cofins-Importação, AFRMM e dependendo do caso isenção do ICMS.

Restou alguma dúvida? Entre em contato com a gente, teremos prazer em ajudar.

Empresas de 20 setores da economia irão receber apoio para realizar a sua primeira EXPORTAÇÃO em 2018.

Este trabalho, resultado da parceria entre a CNI e o MDIC,  deverá ser anunciado hoje (13 de novembro) partir da  assinatura do acordo de cooperação técnica.

Ambas as entidades (industrial e governamental) têm programas de incentivo à industrialização das empresas brasileiras. O objetivo é que as duas passem a operar juntas.

Para apoiar as empresas, serão gastos R$ 1,2 milhão. As empresas selecionadas estão em 17 Estados e atuam em ramos que vão de alimentos a metalurgia. Algumas terão capacitação na Argentina ou na Espanha, em parcerias com a União Industrial Argentina (UIA) e o Parque Tecnológico de Extremadura.

“Esse acordo entre setor privado e governo nos permitirá expandir o número de empresas atendidas pelo Rota Global em todo o País e consolidar um modelo harmonizado de atendimento às demandas de empresas envolvendo diversas entidades. Com essa medida vamos evitar sobreposição de ações”, disse Robson Braga de Andrade(presidente da CNI).

Marcos Pereira (ministro da Indústria, Comércio Exterior e Serviços), disse que sua pasta vem atuando com forte foco regional e buscado incentivar as empresas de pequeno e médio portes a aumentar sua competitividade e exportar.

Fonte: Istoé Dinheiro

para identificar barreiras ao comércio.

Hoje, dia 10/11, está sendo lançado o sistema ‘SEM Barreiras’, no qual os exportadores poderão relatar problemas que enfrentam para ingressar com seus produtos em outros países. A ferramenta, desenvolvida pelo MDIC, em parceria com o Ministério das Relações Exteriores e o setor privado, teve contribuições do Ministério da Agricultura, do Instituto Nacional de Metrologia, Inmetro e da Anvisa.

Segundo o MDIC, para enfrentar barreiras ao comércio, é preciso que o setor privado aperfeiçoe seus produtos e que o governo atue na defesa dos interesses do setor exportador. O ‘SEM Barreiras’ busca coordenar melhor esses esforços.

As barreiras ao comércio reduzem as exportações em 14%, segundo aponta a FGV, elaborado a pedido da Confederação Nacional da Indústria. Com base nisso, a entidade pediu ao governo o desenvolvimento dessa ferramenta. O governo deverá publicar nesta sexta-feira no DOU um decreto regulando o serviço.

“É um instrumento fundamental para estreitar a relação entre setor privado e governo, uma vez que permitirá a atuação conjunta na identificação de barreiras, e também auxiliará no trabalho do MDIC e do governo como um todo nas gestões com autoridades estrangeiras para a diminuição ou remoção dessas barreiras”, disse o ministro da Indústria, Comércio Exterior e Serviços.

Fonte: Istoé

Sistema MDIC

Fonte: MDIC

O presidente Michel Temer transferiu, por meio de decreto, a Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura e a Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa da Secretaria de Governo para a estrutura do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC).

Pelo decreto, publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira, 14, ainda vão para o MDIC o Conselho Nacional de Aquicultura e Pesca e a Secretaria Executiva do Programa Bem Mais Simples, também pertencentes às pastas da Agricultura e Secretaria de Governo, respectivamente.

Com as mudanças, o MDIC assume competências em áreas como política nacional pesqueira e aquícola, abrangendo produção, transporte, comercialização e abastecimento, além da concessão de licenças, permissões e autorizações no setor. Caberá ainda ao MDIC repassar ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) 50% das receitas das taxas arrecadadas, destinadas ao custeio das atividades de fiscalização da pesca e da aquicultura.

O decreto também devolve ao MDIC a responsabilidade por articular e supervisionar os órgãos e as entidades envolvidos na integração do registro e legalização de empresas. Antes da criação da Secretaria da Pequena Empresa, ainda na gestão de Dilma Rousseff, essas funções eram atribuições do MDIC.

Antaq

O presidente Michel Temer encaminhou para apreciação do Senado Federal o nome de Francisval Dias Mendes para exercer o cargo de diretor da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq). A mensagem com a indicação está publicada no Diário Oficial da União desta terça.